Ressaquinha

Leis Municipais

Para ver as Leis Municipais sancionadas a cada ano basta clicar sobre o período correspondente abaixo.

Você também pode procurar uma legislação específica por assunto. Para isto, pressione simultaneamente as teclas <Ctrl> + <F> e digite uma palavra-chave.

Para voltar a esta página, clique sobre o ícone "Topo" à direita.

Escolha um ano para ver as Leis do período					2007	2006	2005	2004	2003
2002	2001	2000	1999	1998	1997	1996	1995	1994	1993
1992	1991	1990	1989	1988	1987	1986	1985	1984	1983
1982	1981	1980	1979	1978	1977	1976	1975	1974	1973
1972	1971	1970	1969	1968	1967	1966	1965	1964	1963
1962	1961	1960	1959	1958	1957	1956	1955	1954	1953

Lei Orgânica Municipal

2007 (Leis nº 1.044 - 1.021)

Lei nº	Data	Ementa
1.044	29/11/2007	Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
1.043	29/11/2007	Concede Subvenção Social para a AMPAR
1.042	29/11/2007	Dispõe sobre a regularização de prestação de contas de 2002
1.041	13/11/2007	Autoriza ao Poder Executivo adquirir imóvel por compra e venda
1.040	13/11/2007	Denomina Centro Cultural de Ressaquinha
1.039	13/11/2007	Dispõe sobre a regularização de prestação de contas de 2003
1.038	05/11/2007	Estima a receita e fixa a despesa para 2008
1.037	05/11/2007	Denomina logradouro público que menciona (Peixoto)
1.036	28/09/2007	Altera a Lei Municipal nº 691/95 (Estatuto dos Servidores Municipais)
1.035	10/09/2007	Altera o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 952/2004
1.034	04/09/2007	Autoriza cessão de uso do Galpão do Produtor Rural à COOMPERES
1.033	04/09/2007	Dispõe sobre a abertura de 01 (uma) vaga de A.S.G.
1.032	29/06/2007	Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 682/95
1.031	21/06/2007	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2008
1.030	15/06/2007	Dispõe sobre criação de Conselho de Acompanhamento do FUNDEB
1.029	11/06/2007	Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos
1.028	05/06/2007	Autoriza permutar imóveis e toma outras providências
1.027	05/06/2007	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
1.026	29/05/2007	Dispõe sobre a abertura de uma vaga de Agente Administrativo II
1.025	24/05/2007	Acresce parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 912/2006
1.024	15/05/2007	Dá denominação de U.B.S “André Lúcio Barbosa”
1.023	15/05/2007	Cria Cargos Comissionados e toma outras providências
1.022	25/04/2007	Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais
1.021	11/04/2007	Cria Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Doce

2006 (Leis nº 1.020 - 1000)

Lei nº	Data	Ementa
1.020	22/12/2006	Cria o cargo de Mestre de Banda
1.019	30/11/2006	Estima receita e fixa despesa para 2007
1.018	22/11/2006	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
1.017	22/11/2006	Delimita área urbana no Distrito de Simão Tamm
1.016	29/09/2006	Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 949/2004...
1.015	21/09/2006	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
1.014	04/09/2006	Autoriza ao Poder Executivo a permutar imóveis
1.013	26/06/2006	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2007
1.012	23/06/2006	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
1.011	09/06/2006	Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos
1.010	16/05/2006	Cria o cargo de Auxiliar de Agropecuária
1009	16/05/2006	Concede reajuste aos servidores públicos municipais
1008	02/05/2006	Cria o cargo de Técnico de Apoio Educacional
1007	02/05/2006	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
1006	07/04/2006	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
1005	31/03/2006	Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 734/97
1004	14/03/2006	Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 993/2005
1003	11/01/2006	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (2006/2.015)
1002	11/01/2006	Autoriza suplementar dotações do Orçamento de 2005
1001	11/01/2006	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
1000	11/01/2006	Autoriza a alienação de imóvel público municipal

2005 (Leis nº 999 - 969)

Lei nº	Data	Ementa
999	09/12/2005	Proíbe o uso de cerol nas condições que estabelece
998	29/11/2005	Estima receita e fixa despesa para 2006
997	28/11/2005	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 / 2009
996	1º/11/2005	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura
995	17/10/2005	Acresce parágrafos ao art. 17 da Lei Municipal nº 900/2002
994	20/09/2005	Denomina Laboratório de Ciências “Prof. José Ataíde de Carvalho”
993	12/09/2005	Autoriza celebrar convênio com o Estado (FUNDOMAQ)
992	29/08/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Fábio N. Rivelli
991	29/08/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Dálvio N. Rivelli
990	29/08/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Geraldo Belloni Perez
989	19/08/2005	Autoriza celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais (VAF)
988	18/08/2005	Institui e regulamenta o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos
987	18/08/2005	Institui o Conselho Municipal de Educação
986	30/06/2005	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2006
985	16/06/2005	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
984	16/06/2005	Concede reajuste aos servidores públicos municipais
983	13/05/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Dep. Herculano Anghinetti
982	13/05/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Pe. Rogério A. de Oliveira
981	13/05/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Ricardo da Silva
980	13/05/2005	Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Fernando de Faria
979	27/04/2005	Autoriza doação de um imóvel público municipal ao CISALV
978	20/04/2005	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
977	11/04/2005	Denomina Sala Vereador Ary Possa ao Gabinete da Presidência...
976	11/04/2005	Denomina de Sala Vereador José Nahum Feres à Sala das Sessões
975	11/04/2005	Denomina de Sala Vereador José Furtado à sala das Comissões...
974	11/04/2005	Denomina de Sala Vereador Manoel Tavares Jr. à sala do Arquivo...
973	11/04/2005	Denomina de Sala Vereadora Aurélia Possa Silveira à Secretaria...
972	11/04/2005	Denomina de Edifício Vereador José Bernardo Neto à nova Câmara
971	28/03/2005	Concede subvenção social à Soc. Educ. Assistência Social Sta. Clara
970	28/03/2005	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
969	10/02/2005	Cria Cargos Comissionados na Prefeitura Municipal de Ressaquinha

2004 (Leis nº 968 - 946)

Lei nº	Data	Ementa
968	31/12/2004	Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2004
967	31/12/2004	Autoriza firmar Convênio com Circuito Villas e Fazendas de Minas
966	09/12/2004	Altera dispositivos da Lei nº 691/95 (Estatuto dos Servidores)
965	28/10/2004	Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2005
964	28/09/2004	Autoriza a celebração de Convênio para instalação de Ens. Superior
963	16/09/2004	Dá denominação de José Maria de Souza a vestiário (Quilombo)
962	03/09/2004	Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito (2005/2008)
961	03/09/2004	Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008
960	23/06/2004	Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Rodeio
959	23/06/2004	Autoriza contratação de 10 (dez) Operários I
958	15/06/2004	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2005
957	25/05/2004	Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
956	25/05/2004	Reajusta subsídios dos Vereadores
955	25/05/2004	Concede reajuste aos servidores públicos municipais
954	14/05/2004	Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Civil
953	23/04/2004	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
952	23/04/2004	Autoriza cessão de uso de uma sala em imóvel público à ACC
951	13/04/2004	Propõe tombamento de bem imóvel que menciona
950	31/03/2004	Dispõe sobre a criação do serviço de Vigilância Sanitária
949	31/03/2004	Autoriza cessão de uso de uma sala em imóvel público ao SSPMR
948	31/03/2004	Institui Programas de Controle e Vacinação de zoonose...
947	12/03/2004	Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Maria Gomes
946	12/03/2004	Concede Título de Cidadão Honorário ao M. Homero L. de Oliveira

2003 (Leis nº 945 - 921)

Lei nº	Data	Ementa
945	23/12/2003	Dá nova redação a artigos da Lei n° 891 (C.T.M.)
944	23/12/2003	Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2003
943	23/12/2003	Estabelece a Planta de Valores do Município de Ressaquinha
942	15/12/2003	Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2004
941	05/12/2003	Institui o Hino Oficial do Município de Ressaquinha
940	30/10/2003	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura
939	29/10/2003	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 905/2002
938	1º/10/2003	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura
937	1º/10/2003	Celebra Convênio de Cooperação Mútua com Alfredo Vasconcelos
936	22/09/2003	Altera o Artigo 3º e o § 3º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 840/2000
935	27/08/2003	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
934	25/08/2003	Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Hélio Simões
933	23/06/2003	Autoriza assinar Convênio com a Caixa Econômica Federal
932	23/06/2003	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2004
931	05/06/2003	Denomina logradouros públicos em Simão Tamm
930	28/05/2003	Reajusta subsídios dos Vereadores do Município de Ressaquinha
929	28/05/2003	Reajusta subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
928	28/05/2003	Transfere bens imóveis e móveis ao Mun. de Alfredo Vasconcelos
927	21/05/2003	Concede reajuste aos servidores públicos municipais
926	02/04/2003	Propõe tombamento de bem móvel que menciona
925	20/03/2003	Cria o cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica
924	20/03/2003	Autoriza contratação de 08 (oito) Operários I
923	26/02/2003	Cria Cargo Comissionado e Função Gratificada a que menciona
922	06/02/2003	Dispõe sobre a ampliação do Quadro Efetivo da Prefeitura...
921	23/01/2003	Celebra Convênio com o Sindicato dos Prod. Rurais do Município

2002 (Leis nº 920 - 892)

Lei nº	Data	Ementa
920	24/12/2002	Institui o Código de Obras do Município e toma outras providências
919	24/12/2002	Institui o Código de Posturas do Município
918	24/12/2002	Modifica artigos da Lei nº 891/2001 (C.T.M.)
917	24/12/2002	Autoriza a suplementação de dotações do orçamento de 2002
916	24/12/2002	Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual (2002/2005)
915	24/12/2002	Autoriza ao Executivo a Contribuir para AMMA
914	24/12/2002	Dispõe sobre a Contr. p/ Custeio do Serviço de Iluminação Pública
913	15/12/2002	Altera a redação da Lei Municipal nº 859/2001
912	15/12/2002	Destina área pública para construção da Sede Própria da Câmara
911	11/11/2002	Autoriza concessão de subvenção e auxílios financeiros
910	11/11/2002	Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003
909	21/10/2002	Inclui a Disciplina Educação Ambiental no Quadro de Currículos...
908	19/08/2002	Dispõe sobre abertura de crédito especial
907	12/08/2002	Acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei 872/2001,...
906	12/08/2002	Autoriza alienar imóveis do patrimônio público municipal
905	12/08/2002	Dispõe sobre a política municipal de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente
904	12/08/2002	Dispõe sobre abertura de crédito especial
903	1º/07/2002	Institui planta de valores do Município
902	12/06/2002	Institui o Programa de Saúde Bucal
901	12/06/2002	Dispõe sobre Estatuto do Pessoal do Magistério Municipal
900	12/06/2002	Dispõe sobre Plano de Carreira do Magistério Municipal
899	06/06/2002	Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2003
898	24/05/2002	Altera a Tabela nº 1 da Lei Municipal nº 891/2001
897	24/05/2002	Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
896	14/05/2002	Concede reajuste salarial
895	03/05/2002	Revoga art. 2º da Lei 844/2000 – aumento de vencimentos
894	09/04/2002	Propõe o tombamento de bens patrimoniais, histórico e culturais
893	15/03/2002	Autoriza criação de distrito – Simão Tamm
892	15/01/2002	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial

2001 (Leis nº 891 - 857)

Lei nº	Data	Ementa
891	27/12/2001	Substitui o Código Tributário
890	27/12/2001	Autoriza suplementação de dotações
889	20/12/2001	Autoriza contribuir para AMMA
888	29/11/2001	Autoriza concessão de subvenções
887	29/11/2001	Dispõe sobre plano plurianual
886	29/11/2001	Estima receita e fixa despesa
885	22/11/2001	Concede título de cidadã honorária
884	19/11/2001	Institui Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
883	20/11/2001	Concede título de cidadão honorário
882	06/11/2001	Acrescenta parágrafo à Lei nº 868
881	06/11/2001	Denomina Pça José Nahum Feres Curi
880	26/09/2001	Reconhece de utilidade pública Assoc. Esportiva Ressaquinhense
879	26/09/2001	Abre crédito especial
878	20/09/2001	Revoga lei 741/97 que aliena
877	20/09/2001	Institui sistema de controle interno
876	20/09/2001	Autoriza contratação de professor
875	13/09/2001	Revoga lei 802 (taxa de iluminação)
874	13/09/2001	Reestrutura cargos comissionados
873	13/09/2001	Concede abono do magistério
872	13/09/2001	Cria cargo comissionado de Téc. em Assess. em Educação...
871	22/08/2001	Concede abono aos servidores
870/69	10/07/2001	Denomina pavilhão de baias e concurso leiteiro
868	26/06/2001	Dispõe sobre diretrizes para elaboração da lei orçamentária
867	26/06/2001	Proíbe fumar em recintos públicos fechados
866	26/06/2001	Denomina Posto Ambulatorial com leitos de observação...
865	08/06/2001	Concede título de cidadão honorário
864	04/06/2001	Institui o Programa de Renda Mínima
863/2	17/05/2001	Concede título de cidadão honorário
861	03/05/2001	Dispõe sobre abertura de crédito
860	10/04/2001	Dispõe sobre proteção do Patrimônio Cultural de Ressaquinha
859	06/04/2001	Autoriza inscrever todos funcionários no RGPS
858	29/03/2001	Revoga Lei nº 500
857	09/03/2001	Autoriza contribuição AMMA

2000 - 1953 (Leis nº 856 - 1)

Estamos em constante atualização. Em breve, você encontrará mais Leis.

Lei nº	Data	Ementa